Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar a plataforma LogFrota, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize os serviços.

2. Descrição do serviço

A LogFrota é um sistema de gestão fiscal e operacional para transportadoras, incluindo emissão de CT-e e MDF-e, cadastros de frota e módulos operacionais e financeiros, contratado por assinatura.

3. Cadastro e responsabilidades da transportadora

A transportadora é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda segura de credenciais de acesso e do certificado digital utilizado para assinatura de documentos fiscais, e pela conferência dos documentos antes da transmissão aos órgãos competentes.

4. Limitações de responsabilidade

A LogFrota atua como plataforma de apoio à emissão e gestão fiscal, mas não substitui a responsabilidade legal da transportadora perante a legislação tributária e regulatória aplicável ao transporte de cargas.

Em especial, a plataforma opera sobre dados e classificações informados pelo próprio usuário (por exemplo: tipo de carga, regime tributário, modalidade de operação, indicativo de alto desempenho, retorno vazio e demais parâmetros que alimentam o cálculo do piso mínimo de frete e a declaração de CIOT). A escolha e a veracidade desses parâmetros são de responsabilidade exclusiva da transportadora, que deve confirmar o enquadramento correto perante a legislação vigente (incluindo a Resolução ANTT nº 5.867/2020 e atualizações) antes de declarar. A LogFrota não se responsabiliza por autuações, multas ou outras penalidades aplicadas pelos órgãos competentes (SEFAZ, ANTT ou outros) decorrentes de informação incorreta, incompleta ou de classificação indevida fornecida pelo usuário na emissão de documentos fiscais ou na declaração de operações de transporte.

5. Pagamento e cancelamento

O acesso à plataforma está condicionado ao pagamento das mensalidades contratadas. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, observadas as condições comerciais vigentes no contrato.

6. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta, podendo ocorrer manutenções programadas ou eventos fora do nosso controle.

7. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado da plataforma após alterações implica concordância com a nova versão.